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A pesquisa possui por finalidade a elaboração de cartilhas que auxiliem no processo de Regularização Fundiária com ênfase em usucapião judicial, sendo auxiliadora na compreensão das etapas que compõe o procedimento. Tem como estudo de caso a necessidade dos moradores da Rua Açucena, localizada no Município de Curvelo, Minas Gerais. Discute-se a natureza jurídica do direito à moradia digna e a sua importância para o Urbanismo. É essencial a abordagem dos trâmites técnicos e jurídicos do contexto social retratado, os quais representam a atuação da área da Engenharia Civil e do Direito, respectivamente. As cartilhas terão a função de auxiliar desde as pessoas leigas até pesquisadores e profissionais da área em questão, assegurando o conhecimento dos requisitos que envolvem o processo retratado, garantindo a expansão de melhorias no âmbito jurídico, urbanístico, ambiental e social, integrando assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.

Regularização Fundiária. Cartilhas. Inclusão Social.